Termos de Uso - GreenCap

1. Identificação e aceite

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma GreenCap ("Plataforma"), operada por GreenCap, inscrita sob CNPJ: 0000000000000, com sede em Toledo ("GreenCap", "nós" ou "Controladora").

1.2. Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "você") declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.

1.3. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Escopo da Plataforma

2.1. A GreenCap oferece ferramentas digitais para gestão financeira pessoal, incluindo, entre outras:

• cadastro e acompanhamento de transações e categorias;
• orçamentos;
• metas financeiras;
• investimentos, ativos e dívidas;
• anotações e relatórios;
• importação de dados financeiros por arquivo (CSV, OFX, JSON);
• simulador/comparador de investimentos com taxas de referência;
• assinatura e cobrança recorrente.

2.2. A Plataforma possui dependências de serviços de terceiros para determinadas funcionalidades, incluindo provedores de pagamento, envio de e-mail e APIs de cotação/taxas.

3. Cadastro, conta e segurança

3.1. Para utilizar funcionalidades autenticadas, o Usuário deve criar conta com dados verídicos e atualizados.

3.2. O Usuário é responsável por manter confidenciais suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3.3. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

3.4. O acesso é pessoal e intransferível, salvo quando expressamente autorizado por escrito pela GreenCap.

4. Planos, teste gratuito e cobrança

4.1. A Plataforma opera com período gratuito de teste e planos pagos recorrentes, com ou sem conexões bancárias via Open Finance.

4.2. O período de teste gratuito atualmente previsto no sistema é de 2 (dois) dias a partir da criação da conta, podendo ser alterado futuramente mediante atualização destes Termos e/ou informação no produto.

4.3. Os preços, recursos e limites vigentes de cada plano são apresentados na página de preços e no momento da contratação. A assinatura tem renovação automática, sem prazo mínimo de permanência, e qualquer alteração de preço será comunicada previamente ao Usuário.

4.4. As cobranças são processadas por provedor de pagamento terceirizado. Dados completos de cartão são transmitidos em fluxo seguro ao provedor para tokenização.

4.5. A GreenCap armazena, em regra, apenas metadados/tokens de pagamento (por exemplo: bandeira, últimos 4 dígitos, mês e ano de validade), não o número completo do cartão.

5. Inadimplência, suspensão e cancelamento

5.1. Em caso de falha de pagamento, a assinatura pode ser marcada como pendente/inadimplente e funcionalidades podem ser limitadas, suspensas ou canceladas.

5.2. A GreenCap poderá conceder período técnico de regularização antes do cancelamento definitivo, conforme regras operacionais internas vigentes no momento do evento.

5.3. O Usuário pode solicitar cancelamento da assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma, observadas as regras de ciclo de cobrança e de integração com o provedor de pagamento.

5.4. Eventuais reembolsos, quando cabíveis, observarão a legislação aplicável e as políticas operacionais do meio de pagamento.

6. Uso permitido e condutas vedadas

6.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável.

6.2. É vedado:

• inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
• violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização;
• praticar engenharia reversa, varredura automatizada abusiva, sobrecarga ou tentativa de indisponibilização do serviço;
• utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer ato ilícito.

7. Dados inseridos e importados pelo Usuário

7.1. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que inserir, importar, editar ou excluir na Plataforma, incluindo arquivos enviados para importação.

7.2. Atualmente, o fluxo de importação aceita arquivos até 5 MB nos formatos CSV, OFX e JSON.

7.3. O Usuário declara possuir base legal e autorizações necessárias para tratar e enviar quaisquer dados pessoais de terceiros eventualmente contidos nos arquivos importados.

8. Integrações externas e natureza informativa

8.1. Algumas funcionalidades dependem de APIs externas de mercado, cotação e indicadores econômicos. Essas informações podem sofrer atraso, indisponibilidade, erro de origem ou divergências de metodologia.

8.2. Simulações, comparativos, indicadores e projeções exibidos na Plataforma possuem caráter informativo e educativo, não constituindo recomendação de investimento, oferta de crédito, consultoria financeira, contábil, jurídica ou tributária.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da GreenCap e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD).

9.2. O Usuário pode exercer seus direitos de titular por meio do canal <<EMAIL_SUPORTE>>.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, seu código, interfaces, marcas, layouts, textos, bancos de dados e demais elementos protegidos são de titularidade da GreenCap ou de seus licenciantes.

10.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da conta.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

11.1. A GreenCap envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas ou totalmente imune a eventos externos.

11.2. Na máxima extensão permitida em lei, a GreenCap não se responsabiliza por:

• perdas decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em simulações, cotações ou indicadores de terceiros;
• indisponibilidade causada por terceiros, internet, infraestrutura, APIs externas ou provedores de pagamento;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

12. Encerramento de conta e rescisão

12.1. O Usuário pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer tempo.

12.2. A GreenCap poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, risco de segurança ou determinação legal/regulatória.

12.3. Solicitações de exclusão de conta e/ou dados devem ser encaminhadas para <<EMAIL_SUPORTE>>, sujeitas a prazos e obrigações legais de retenção.

13. Alterações destes Termos

13.1. A GreenCap pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de produto.

13.2. A versão atualizada passará a valer na data de publicação informada no documento e/ou no aviso exibido ao Usuário.

13.3. A continuidade de uso da Plataforma após a vigência da nova versão será interpretada como aceite.

14. Legislação e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Toledo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato:

E-mail: greencapapp@gmail.com